MP abre inquérito contra Secretaria de Educação do Estado de S. Paulo por exclusão de alunos com 15 faltas
A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc), está envolvida em nova polêmica. Após determinar o fim dos livros impressos para alunos da rede estadual e ser obrigada a voltar atrás na medida depois de determinação da Justiça, agora é a expulsão de alunos que está na pauta. De acordo com normas da secretaria, um aluno pode ter sua matrícula cancelada caso tenha mais de 15 faltas consecutivas.
A determinação do governo Tarcísio de Freitas vai contra a Lei de Diretrizes e Baes (LDB 9.394 de 1996), a qual determina que o aluno não pode ser aprovado caso o número de faltas supere 25% das horas-aula aplicadas no ano letivo, mas não vincula as faltas ao direito de frequentar a escola. No inquérito aberto pelo MP de São Paulo na última sexta-feira, 25 de agosto, a medida do governo paulista que afasta os alunos das escolas é vista como “possível violação ao Direito Constitucional de Permanência Escolar”.
A resolução do secretário de Educação do Estado de São Paulo, Renato Feder, que determina a exclusão dos alunos que tiverem 15 faltas consecutivas, foi publicada no dia 05 de julho. A medida apresenta critérios para o lançamento de registro de Não Comparecimento (NCOM).
Segundo a secretaria, a matrícula só será cancelada depois de esgotados todos os procedimentos de busca ativa dos alunos, como contato presencial, por telefone e e-mail. A secretaria ainda descata que o aluno que tiver a matrícula cancelada, poderá retornar a qualquer momento á escola. Porém, será direcionado para uma unidade que tiver vaga disponível, e não naquela que estudava, caso não haja a disponibilidade.
Foto: Reprodução
