Cade estrutura novos parâmetros para colaboração entre empresas

Guia em elaboração sinaliza que riscos concorrenciais, troca de informações e regras de governança devem ser considerados desde a fase de projeto

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prepara novos parâmetros para orientar projetos de colaboração entre empresas concorrentes no Brasil. Ainda em elaboração, o Guia de Colaboração entre Concorrentes sinaliza que os cuidados com a preservação da concorrência devem entrar na estruturação das parcerias desde o início, alcançando a troca de informações, a governança e a definição dos limites de atuação conjunta.

A discussão ganha relevância diante do avanço de projetos compartilhados em áreas como inovação, tecnologia, sustentabilidade, logística, pesquisa e infraestrutura. Essas iniciativas podem permitir investimentos e soluções que dificilmente seriam viabilizados isoladamente, mas também podem ampliar o acesso de uma companhia a informações estratégicas de seus concorrentes.

“O ponto de atenção começa antes de a parceria sair do papel. As empresas precisam definir quais informações são realmente necessárias para o projeto, quem poderá acessá-las e quais mecanismos serão adotados para impedir que a colaboração avance sobre decisões que devem continuar sendo tomadas de forma independente”, afirma Nathalie Frias, sócia do Almeida Prado e Hoffmann, ex-assessora de Gabinete do Tribunal do Cade e pós-graduada em Direito Concorrencial e Regulatório pela FGV-SP.

O Cade colocou a elaboração do Guia em discussão neste ano e abriu consulta pública para receber contribuições da comunidade antitruste. A proposta é conferir maior transparência e previsibilidade à atuação da autoridade concorrencial diante de acordos e projetos realizados entre empresas que continuam disputando o mesmo mercado.

Entre os principais pontos de atenção está o compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis. Preços, descontos, custos, volumes, capacidade, clientes, estratégias comerciais e planos de expansão estão entre os dados que, dependendo do contexto, exigem tratamento restrito.

Isso não significa que concorrentes estejam impedidos de atuar conjuntamente. A própria experiência do Cade mostra que projetos dessa natureza podem ser admitidos quando existem objetivos legítimos e mecanismos capazes de preservar a autonomia competitiva das empresas.

“A colaboração não é ilícita simplesmente porque envolve concorrentes. O problema surge quando a estrutura criada para viabilizar um projeto também permite que uma empresa conheça ou influencie decisões competitivas da outra sem que isso seja necessário para a parceria”, explica Nathalie.

Casos analisados pelo Cade ajudam a mostrar como essa avaliação ocorre na prática. Em 2016, a autarquia aprovou com restrições uma joint venture entre Saint-Gobain e SiCBRAS para a produção de carbeto de silício. Entre as preocupações identificadas estavam a troca de informações sensíveis, a tomada conjunta de decisões estratégicas e a preservação dos incentivos para que as companhias continuassem competindo de forma independente.

Em outra operação, envolvendo uma joint venture voltada à mensuração de sustentabilidade em cadeias de suprimentos, instrumentos contratuais e um Protocolo Antitruste foram considerados pelo Cade na análise dos riscos associados ao compartilhamento de informações.

Esse histórico coloca a governança no centro da discussão. Protocolos antitruste, restrições de acesso, segregação de dados, delimitação dos assuntos que podem ser tratados em reuniões e definição de responsabilidades podem funcionar como salvaguardas para projetos entre concorrentes.

“A governança passa a fazer parte da própria arquitetura concorrencial da parceria. Dependendo do projeto, é preciso estabelecer previamente quem acessará determinados dados, quais informações serão agregadas ou anonimizadas, quem poderá tomar decisões e até como as interações entre os participantes serão documentadas”, diz Nathalie.

O alerta também alcança associações empresariais. Embora sejam ambientes legítimos para debates regulatórios, técnicos e institucionais, o risco aumenta quando esses fóruns permitem a circulação de informações estratégicas individualizadas entre empresas concorrentes.

Para Nathalie, o Guia poderá sistematizar critérios que já aparecem em decisões e orientações do Cade e oferecer maior previsibilidade às companhias que pretendem desenvolver projetos conjuntos.

“Não haverá necessariamente uma solução idêntica para todos os casos. Uma parceria tecnológica apresenta riscos diferentes de um projeto de infraestrutura compartilhada ou de uma iniciativa de sustentabilidade. A estrutura precisa ser desenhada de acordo com a finalidade da colaboração e com as informações efetivamente necessárias para que ela funcione”, afirma.

Mesmo antes da conclusão do documento, a discussão já deixa um recado para o mercado. Projetos entre concorrentes não devem ser analisados apenas sob as perspectivas societária, contratual e operacional. A dimensão concorrencial passa a integrar o planejamento desde a concepção da parceria.

“Compliance concorrencial não deve entrar quando o projeto já está pronto. Quanto mais cedo os riscos forem identificados, maior será a possibilidade de criar salvaguardas que permitam a colaboração sem comprometer a independência competitiva das empresas”, conclui Nathalie.

Foto: IA