PGR dá parecer negativo a recurso para liberar privatização das escolas de Tarcísio
Após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter suspendido o leilão de privatização das escolas de Tarcísio de Freitas, em São Paulo, a Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer negativo ao recurso do governo estadual. O projeto concede à iniciativa privada a administração de 33 escolas públicas estaduais
A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi a favor da manutenção da liminar que suspende o decreto da PPP Novas Escolas, que concede a administração das escolas à iniciativa privada.
O decreto em questão prevê que a iniciativa privada assuma a “construção, manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos” das escolas estaduais. O vereador Professor Toninho Vespoli (PSol) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, moveu a ação. O PSol argumentou que a gestão estadual transferiu a gestão de unidades escolares da rede pública de ensino para a iniciativa privada, o que configura uma usurpação de competências do Estado sobre a educação.
O governo paulista entrou com um pedido de suspensão da liminar do TJSP, argumentando que a interrupção da concessão “desestruturou o planejamento para ampliação das unidades escolares”. A gestão Tarcísio alega que a privatização das escolas permitirá a construção de novas unidades e que o atraso no cronograma assegura a falta de infraestrutura e “poderá resultar em interrupções no calendário escolar”. Esses pontos, contudo, são questionados porque o Estado não teria demonstrado concretamente esses prejuízos.
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