Fim do imposto sobre pequenas remessas internacionais ameaça saúde visual dos brasileiros
Medida amplia o acesso ao consumidor a óculos sem garantia de origem, conformidade técnica ou proteção adequada, parâmetros exigidos de todas as empresas legalmente em operação no País
A aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, ameaça a saúde visual dos brasileiros. “Essa medida representa um grave retrocesso para a indústria e o varejo óptico brasileiros porque vai expor a população ao risco de ter sua saúde visual seriamente prejudicada”, alerta Ambra Nobre Sinkoc, diretora Executiva da Abióptica (Associação Brasileira da Indústria Óptica).
Todas as empresas que operam no mercado brasileiro seguem parâmetros que garantem conformidade técnica e proteção adequada aos olhos dos consumidores. Produtos comprados diretamente, que não são obrigados a seguir a lei brasileira, tem potencial para prejudicar a visão do consumidor. “Não há como fiscalizar se o fabricante dessas peças segue os critérios técnicos brasileiros que têm como principal norte o cuidado com a saúde visual da população”, afirma a executiva.
Impacto negativo na competitividade
Para a Abióptica, além do risco à segurança ocular das pessoas, a medida vai impactar negativamente na capacidade de competir das empresas nacionais. “O setor entrará em uma espiral perversa que terá início com a perda de competitividade, levando a perda de rentabilidade, que causará a perda de empregos formais, representando perda na arrecadação tributária e, assim, prejudicando o País como um todo”, explica Ambra.
A decisão restabelece uma profunda assimetria entre as empresas instaladas no País e as grandes plataformas estrangeiras. “Os fabricantes, distribuidores e óticas brasileiras recolhem tributos, mantêm funcionários registrados, realizam investimentos, cumprem obrigações trabalhistas, ambientais, sanitárias e de respeito ao consumidor”, resume a executiva que completa: “Não há como garantir que os produtos que chegarão nas pequenas remessas internacionais, com uma carga tributária significativamente menor, vão seguir as mesmas exigências”.
Proteção à saúde, garantia do direito
A Abióptica identificou que falta informação e hábito entre os brasileiros para entender que óculos de sol, armações, lentes e demais produtos ópticos não são apenas acessórios de moda. “A produção do setor mescla estilo com cuidado com a saúde visual e por isso as regras aplicadas no Brasil seguem padrões de qualidade, segurança, identificação de origem e rastreabilidade de forma a tornar a compra pelas pessoas segura para sua saúde e segura para o seu direito como consumidor”, diz a diretora Executiva da entidade, que completa: “Um par de óculos sem procedência pode não atender aos requisitos mínimos de segurança e ainda transmitir ao consumidor uma falsa sensação de proteção”.
Óculos de sol inadequados, por exemplo, podem não oferecer a proteção necessária contra a radiação ultravioleta. Além disso, produtos adquiridos em plataformas estrangeiras podem chegar ao País sem informações claras sobre fabricante, importador, composição, características técnicas, garantia ou responsável legal no Brasil. Caso ocorra algum problema, o consumidor encontra dificuldades para exigir substituição, reparação ou responsabilização.
Ecossistema óptico
A medida afeta de forma ampla todo o ecossistema óptico brasileiro, formado por milhares de óticas, laboratórios, distribuidores e indústrias que geram empregos e renda em todo o território nacional. São empresas que mantêm estruturas físicas, equipes qualificadas, atendimento especializado e assistência ao consumidor, mas que passarão a competir em condições ainda mais desiguais com plataformas globais.
A Abióptica entende que a aprovação da medida representa um canal de compra de produtos falsificados e ilegais porque tornará praticamente impossível qualquer tipo de fiscalização sobre esses produtos. Segundo estimativas da entidade, o mercado de produtos ópticos falsificados, ou comercializados ilegalmente, movimentou aproximadamente R$ 11,43 bilhões em 2025.
No cenário anterior, com essas compras sendo legalmente tributadas, a Receita Federal arrecadou, nos quatro primeiros meses de 2026, cerca de R$ 1,78 bilhão. “Trata-se de um volume de recursos importante para os investimentos sociais no Brasil”, diz Ambra.
A Abióptica defende que qualquer benefício concedido às compras internacionais desde que seja acompanhado de mecanismos rigorosos de fiscalização, conformidade técnica, rastreabilidade, responsabilização das plataformas e isonomia tributária. A entidade continuará atuando junto aos Poderes Executivo e Legislativo para demonstrar os impactos da medida e defender a indústria, o varejo óptico, o emprego formal e a saúde visual da população brasileira.
Setor óptico brasileiro
O setor óptico brasileiro emprega mais 190 mil pessoas em 71.226 pontos de venda. Por ano são vendidos 106,5 milhões de óculos no Brasil, sendo metade de produtos falsificados e de origem ilegal, o que representa uma perda bilionária para as empresas e a receita federal.
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