PL que pode expor dados de saúde dos brasileiros avança na Câmara
Iniciativa é criticada por especialistas e pela Agência Nacional de Proteção de Dados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deve decidir nas próximas semanas se aprova um projeto de lei que concentra os dados de saúde de todos os 215 milhões de brasileiros num sistema que, segundo especialistas, expõe pessoas a riscos como vazamentos e uso de informações sensíveis para fins de controle e discriminação.
O Projeto de Lei 5.875/2013 foi criticado até pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do próprio governo responsável por proteger as informações dos brasileiros em ambientes digitais, durante audiência pública realizada em 26 de maio pela Comissão de Saúde.
O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges de Carvalho, foi categórico: “Quando se trata de dados pessoais, existe sempre um excedente. Você coleta os dados para uma determinada finalidade e sempre haverá possibilidade de um desvio, de uma utilização indevida. O projeto fala pouco em medidas de segurança e prevenção e direito dos titulares.”
Atualmente sob relatoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), o projeto já está em discussão há mais de uma década. A nova proposta cria a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como infraestrutura obrigatória de troca de dados para todos os sistemas de saúde do país – públicos e privados.
A preocupação ganhou novos contornos nos últimos dias. Para a especialista em proteção de dados, cibersegurança e inteligência artificial Stefani Juliana Vogel, o debate em torno do projeto não deve ser reduzido à digitalização da saúde. Segundo ela, o principal risco é a confusão entre dois conceitos distintos: interoperabilidade e centralização.
“O problema que o projeto tenta resolver é real. Hoje os dados de saúde dos brasileiros estão fragmentados entre hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras e sistemas públicos. O desafio é fazer esses sistemas conversarem entre si. Mas interoperabilidade não significa centralização”, afirma.
Segundo Vogel, interoperabilidade é a capacidade de diferentes sistemas compartilharem informações de forma segura, auditável e proporcional. Já a centralização consiste no acúmulo massivo de dados em um único ponto, ampliando significativamente os riscos de vazamentos e usos indevidos.
“Concentração excessiva vai aumentar o risco. Não é uma premonição — é uma consequência lógica de um design de arquitetura. Se eu concentro excessivamente o risco em uma grande base e algo der errado, esse dano deixa de ser localizado e passa a ser sistêmico.”
A especialista também alerta para o potencial uso secundário dessas informações por agentes externos ao sistema de saúde. “O empregador vai querer saber se o funcionário tem alguma condição antes de contratar.”
Outro ponto considerado crítico é a governança proposta pelo texto. Na avaliação de Vogel, o PL atribui ao Ministério da Saúde um conjunto de funções excessivamente concentrado, reunindo papéis de gestor da rede, definidor de padrões, arquiteto da infraestrutura e regulador.
“A coordenação pública é indispensável, temos uma política nacional, mas coordenação política não pode significar uma decisão solitária”, ela afirma. A saída, defende a especialista, é a criação de algum tipo de colegiado independente que equilibre esses papéis.
“Não há clareza suficiente sobre quem vai fazer a custódia desses dados e com quais salvaguardas e garantias. O cidadão quer um melhor atendimento – e merece – mas isso não coloca em segundo plano a pergunta: como esses dados vão circular? Ou vão ficar simplesmente concentrados numa estrutura sobre a qual ele terá pouco controle?” – S
Ela defende a criação de mecanismos de governança colegiada e independente, capazes de equilibrar os interesses da União, estados, municípios, setor privado e sociedade civil.
Foto: IA
