Maioria no Supremo autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra covid

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai autorizar a aplicação de medidas restritivas por Estados e municípios para quem se recusar a tomar a vacina contra a covid-19 quando ela estiver apta para a aplicação no Brasil. Em um julgamento que teve início ontem, quarta-feira, 16 de dezembro, e foi retomado hoje, 17, os ministros do Supremo já formaram maioria para determinar a obrigação.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou ontem e foi a favor da obrigatoriedade. No voto, ele ressaltou que é inconstitucional forçar uma pessoa a se vacinar. Mas, neste caso, onde a saúde coletiva está acima da individualidade, a obrigação é constitucional.

O voto do relator foi seguido por Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Tofolli, Carmem Lúcia. Os demais ainda não haviam votado até o fechamento da matéria.

Porém, Lewandowski ressaltou que a obrigatoriedade da vacina não permite que uma pessoa seja imunizada com o uso de força. A autorização foi para que sejam aplicadas restrições para obrigar o indivíduo a se vacinar. É possível proibir a entrada de pessoas em aviões, cinemas, a fazer matrículas dos filhos em escolas e outras restrições, inclusive de empresas.

Foto: Ricardo Trida/PMSA

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