Justiça suspende serviço de mototáxi da Uber e 99 na capital paulista
Após duas negativas, a Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (27), que a 99 e a Uber suspendam o serviço de transporte de pessoas em motocicletas na capital paulista.
O desembargador Eduardo Gouvêa acatou ao pedido da prefeitura que pedia a suspensão do transporte, mas deixou de aplicar a multa diária de R$1 milhão que também havia sido reivindicada.
Na ação, a gestão do prefeito Ricardo Nunes afirma que as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos. Ainda segundo o município, os aplicativos permitem condutores com CNH “A”, o que seria irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais. A Prefeitura acrescenta que o decreto municipal 2.144/2023 proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade. Já, as plataformas se apoiam na lei federal 13.640, de 2018. Ela determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade.
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