Justiça suspende decreto de Morando e proíbe abertura de concessionárias e escritórios em SBC. Prefeitura vai recorrer
A Justiça de São Bernardo acatou o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo e proibiu ontem a abertura de escritórios e concessionárias que haviam sido liberadas para funcionar a partir de sábado por meio de decreto do prefeito Orlando Morando.
A prefeitura em conjunto com as outras seis cidades do ABC haviam liberado a abertura de concessionárias e escritórios na região mesmo estando de fora da faixa 2 do Plano São Paulo, que libera o início da flexibilização. A medida havia sido tomada após a prefeitura da capita paulista liberar os mesmos serviços a partir da sexta-feira, dia 05 de junho.
O decreto, segundo a juíza Tatiana Magosso, que emitiu a sentença, “ violou os termos do Decreto Estadual nº 64.881 de 22/03/2020, além de afrontar as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) de contenção da pandemia de covid-19”.
Na decisão, a juíza determina a suspensão imediata do Decreto Municipal editado pelo prefeito Orlando Mornado em 05/06/2020 que foi publicado no Diário Oficial do município no dia 06/06/2020, bem como de multa de R$ 10.000,00 diários em caso de descumprimento da determinação judicial. Em nota, a prefeitura disse que irá recorrer da decisão. “
Nota Oficial
Em nota, a prefeitura disse que vai recorrer da decisão da juíza. Veja a nota na íntegra: “A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que irá entrar com embargo de declaração, visando anular a tutela antecipada e entendendo que existe uma ingerência indevida do decreto estadual sobre o decreto municipal. Como a decisão foi tomada de maneira colegiada entre os sete prefeitos, já existe conflito entre as próprias cidades, entre elas uma já foi negada e ainda conflito direto com a Capital, que está funcionando. A Prefeitura informa que tem leitos e condições sanitárias que garantem o retorno das atividades econômicas, que é a prioridade do município.”.
Veja a decisão:
